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ReBuild 17

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Questões Frequentes (FAq)

Sim, estão estritamente obrigadas.

  • Princípio da Territorialidade: A obrigatoriedade do cumprimento das normas urbanísticas e ambientais é determinada pela localização territorial da obra e do respetivo procedimento de licenciamento ou contratação pública, e não pela sede social ou geográfica dos projetistas ou empreiteiros. 
  • Âmbito de Aplicação: Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 da Portaria n.º 107/2026, a elaboração do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD) é obrigatória para todas as empreitadas e concessões de obras públicas, bem como para as obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia nos Açores. 
  • Carácter Exclusivo da Plataforma: O n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma estabelece que a elaboração do PPGRCD para as referidas obras deve ser efetuada exclusivamente através da plataforma digital ReBuild17. 
  • Responsabilidade de Submissão: A obrigação de elaboração e submissão incide sobre o dono da obra ou o seu legítimo representante (incluindo projetistas ou empreiteiros aos quais essa competência tenha sido contratualmente delegada), independentemente do local onde estes se encontrem sediados.

Não, não existe qualquer sobreposição ilegal ou conflito de hierarquia normativa.

  • Autonomia Político-Administrativa e Adaptação Regional: O Decreto-Lei n.º 102-D/2020 (Regime Geral de Gestão de Resíduos nacional) prevê expressamente no seu artigo 9.º, n.º 1 a sua aplicação às Regiões Autónomas com as devidas adaptações, no respeito pela autonomia político-administrativa e pelas competências dos órgãos de governo próprio em matéria de ambiente e obras públicas. 
  • Habilitação Legislativa Específica: No uso das suas competências legislativas regionais, a Assembleia Legislativa da RAA aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A. O n.º 7 do artigo 54.º deste diploma cometeu expressamente ao departamento do Governo Regional competente em matéria de obras públicas a atribuição de fixar, por portaria, as normas e os instrumentos para a elaboração e submissão do PPGRCD. 
  • Legalidade Regulamentar da Portaria n.º 107/2026: A Portaria n.º 107/2026 não surge de forma autónoma nem invade competências do Estado; trata-se de um regulamento de execução emitido ao abrigo de uma habilitação legislativa regional prévia e válida. A especificação da plataforma ReBuild17 — desenvolvida pelo LREC para uniformização, rastreabilidade e transparência dos dados — constitui o meio técnico-operacional legítimo para dar cumprimento à obrigação legal fixada pelo Decreto Legislativo Regional.

A caução destina-se a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais assumidas.  

Nos contratos públicos, a caução é, em termos gerais, de 5% do valor do contrato, que pode ir até 10% se o valor for considerado anormalmente baixo, e de 2% se o contrato não implicar custos para quem contrata. Geralmente, na RAA a caução está reduzida a 2%.

Para que os PPGRCD não tenham estimativas de custos de gestão de RCD reduzidas e desfasadas da realidade, poderia ser estabelecida uma caução diretamente relacionada com a estimativa do custo de obra, ou então com a sua tipologia e dimensão.

A legislação define que deve haver uma caução e para o que é que ela se destina. No entanto, não define exatamente como se deve calculá-la.

A conclusão do plano na plataforma implica a importação de e-GAR do SRIR e imite um documento em formato Pdf.

A plataforma só importa e-GAR que estão no estado de concluídas, no entanto, é da responsabilidade do Dono de Obra (ou de quem ele delegou) importar as e-GAR corretas.

A conclusão do plano na plataforma ReBuild 17 só é possível com a importação de pelo menos uma e-Gar e não implica qualquer tipo de validação em relação ao cenário inicial das estimativas dos RCD apresentadas no PPGRCD na fase do projeto.

A plataforma apenas garante que fica registado no PPGRCD a morada da obra, obrigatória no preenchimento do formulário, e a identificação e função de cada participante associado ao plano (exemplo: dono de obra; projetista; fiscalização, etc).

A Plataforma não exige comprovativos de competências profissionais.

O PPGRCD emitido na plataforma, um documento Pdf, pode e deve ser assinado por um dos participantes que tenha competências legais e profissionais para o efeito.

O PPGRCD é concluído na plataforma após importação das respetivas e-GAR, no entanto, a plataforma não valida as e-GAR que foram associadas e só importa do SRIR e-GAR concluídas.

A importação pode ser efetuada por: código de obra, neste caso importa todas as que tenham o respetivo código, ou; pelo código do documento. A sua correta importação é da responsabilidade do Dono de Obra. 

Ao importar as e-GAR é criada uma tabela no PPGRCD com os dados relativos aos resíduos constantes nessas e-GAR.

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Laboratório Regional de Engenharia Civil