Sim, estão estritamente obrigadas.
Não, não existe qualquer sobreposição ilegal ou conflito de hierarquia normativa.
A caução destina-se a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais assumidas.
Nos contratos públicos, a caução é, em termos gerais, de 5% do valor do contrato, que pode ir até 10% se o valor for considerado anormalmente baixo, e de 2% se o contrato não implicar custos para quem contrata. Geralmente, na RAA a caução está reduzida a 2%.
Para que os PPGRCD não tenham estimativas de custos de gestão de RCD reduzidas e desfasadas da realidade, poderia ser estabelecida uma caução diretamente relacionada com a estimativa do custo de obra, ou então com a sua tipologia e dimensão.
A legislação define que deve haver uma caução e para o que é que ela se destina. No entanto, não define exatamente como se deve calculá-la.
A conclusão do plano na plataforma implica a importação de e-GAR do SRIR e imite um documento em formato Pdf.
A plataforma só importa e-GAR que estão no estado de concluídas, no entanto, é da responsabilidade do Dono de Obra (ou de quem ele delegou) importar as e-GAR corretas.
A conclusão do plano na plataforma ReBuild 17 só é possível com a importação de pelo menos uma e-Gar e não implica qualquer tipo de validação em relação ao cenário inicial das estimativas dos RCD apresentadas no PPGRCD na fase do projeto.
A plataforma apenas garante que fica registado no PPGRCD a morada da obra, obrigatória no preenchimento do formulário, e a identificação e função de cada participante associado ao plano (exemplo: dono de obra; projetista; fiscalização, etc).
A Plataforma não exige comprovativos de competências profissionais.
O PPGRCD emitido na plataforma, um documento Pdf, pode e deve ser assinado por um dos participantes que tenha competências legais e profissionais para o efeito.
O PPGRCD é concluído na plataforma após importação das respetivas e-GAR, no entanto, a plataforma não valida as e-GAR que foram associadas e só importa do SRIR e-GAR concluídas.
A importação pode ser efetuada por: código de obra, neste caso importa todas as que tenham o respetivo código, ou; pelo código do documento. A sua correta importação é da responsabilidade do Dono de Obra.
Ao importar as e-GAR é criada uma tabela no PPGRCD com os dados relativos aos resíduos constantes nessas e-GAR.
Esta é uma presença online oficial do Governo dos Açores
Laboratório Regional de Engenharia Civil