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LEGISLAÇÃO

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprova pelo anexo I, o Regime Geral de Gestão de Resíduos. Para além do regime geral da gestão de resíduos, o diploma aprova também o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

A Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020.

 

DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro

Regime Geral de Gestão de Resíduos | Agência Portuguesa do Ambiente

O Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos na Região Autónoma dos Açores encontra-se estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março, o qual reforça a importância da transição para uma economia circular e do uso eficiente de recursos. Este diploma define o enquadramento legal aplicável à gestão de resíduos na Região, assegurando a sua prevenção, produção e gestão, bem como a proteção do ambiente e da saúde humana, em conformidade com os princípios e objetivos da política nacional e europeia de resíduos.

 

A Portaria n.º 107/2026 de 7 de outubro, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, estabelece as normas técnicas e regulamenta a obrigatoriedade de utilização da plataforma digital ReBuild17 para a elaboração, submissão e acompanhamento do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD).

 

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/A, de 11 de março

Portaria n.º 107/2026 de 7 de outubro

Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos da RAA | DRAAC

A Lista Europeia de Resíduos, LER, publicada pela Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro, que altera a decisão 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de maio, referida no artigo 7.º da Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, (DQR) diz respeito a uma lista harmonizada de resíduos que tem em consideração a origem e composição dos resíduos. Esta decisão é obrigatória e diretamente aplicável pelos Estados membros.

 

As características de perigosidade dos resíduos são apresentadas no Regulamento (UE) n.º 1357/2014, da Comissão, de 18 de dezembro e no Regulamento (EU) 2017/997, do Conselho, de 8 de junho.

 

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32014D0955

O Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos.

 

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, foi alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto.

Este diploma unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável. O diploma transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao REEE, revogando o anterior Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio.

 

Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, procedeu à transposição da Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, estabelecendo regras relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e eliminação, ecologicamente corretas, dos REEE.

 

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/213-2021-173054075

– Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/102-d-2020-150908012

 

– Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro

Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

https://dre.pt/dre/detalhe/lei/63-2018-116631281

 

– Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro e altera outros diplomas, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/73-2011-670034

 

– Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril

1 – Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na Internet.

2 – Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, o transporte e a gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição (RCD) com amianto gerados, procedendo, ainda, à primeira alteração à Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro.

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/145-2017-106926975

 

– Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro

Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/40-2014-572439>

 

– Decisão da Comissão 2011/753/UE de 18 de novembro de 2011

Estabelece regras e métodos de cálculo para verificar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 11. °, n. ° 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32011D0753&from=IT>

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